O dia 28 de janeiro marca o Dia Internacional da Proteção de Dados. A celebração dessa tradição já existe em vários lugares e começou na Europa, em 2006. O dia 28 de janeiro foi escolhido para celebrar o dia da assinatura do primeiro − e único − tratado internacional sobre proteção de dados: a Convenção para a Proteção de Indivíduos com Relação ao Processamento Automático de Dados Pessoais, comumente referida como “Convenção 108”.
Portanto, no dia 28 de janeiro, comemoramos a chegada de mais direitos para os indivíduos, regras mais previsíveis para empresas e mais credibilidade pelos Estados e sociedade que adotam uma regulação que permite o uso, mas proíbe o abuso de dados pessoais.
Para oferecer uma ocasião de celebração desse direito, bem como de reflexão sobre o trabalho que precisamos ainda cumprir para concretizá-lo, o Brasil também se beneficiaria enormemente da instituição de um Dia Nacional da Proteção de Dados. Tal iniciativa, o PL 2076/2022 – inclusive já foi aprovada pelo Senado Federal e está pendente de votação na Câmara dos Deputados–, pretende instituir o dia 17 de julho como representativo no Brasil, em homenagem ao jurista Danilo Doneda, um dos pioneiros da área no país.
Avanços nacionais
Embora ainda não tenhamos um dia nacional de proteção de dados, o Brasil registrou enormes avanços normativos e institucionais sobre o tema. Além da adoção da Lei Geral sobre Proteção de Dados (mais conhecida sob o acrônimo LGPD) em 2018 e sua completa entrada em vigor em agosto 2021, foi criada uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), e o direito à proteção de dados foi consagrado na Constituição Federal pelo Congresso em outubro de 2021.
Nesse ínterim, conquanto em fase de estruturação, a ANPD já vinha – e vem – atuando de forma a incentivar o desenvolvimento de uma cultura de proteção de dados no Brasil, desenvolvendo estratégias de conscientização, abrindo consultas públicas sobre os temas carentes de regulamentação – e, dessa forma, permitindo uma aproximação multissetorial –, publicando orientações para processos fiscalizatórios e guias de diretivas para os plurais atores alcançados pela LGPD.
Afastando-se do contexto administrativo, também se percebe o impacto desses anos de vigência legislativa nos tribunais brasileiros. Pela plataforma de jurimetria “Juit.io”, registra-se, na data de hoje, o total de 3.913 decisões proferidas em processos envolvendo a LGPD, distribuídas por todos os tribunais do país. Para que se trace um paralelo, destaca-se que em 2021 o total foi de 1.080 e, em 2022, de 2.404.
O aumento exponencial de ações judiciais, por sua vez, não responde a pergunta que ecoa em relação à efetividade da Lei, nem tampouco é capaz de demonstrar em que medida a ofensa a direitos derivados da LGPD é capaz de gerar ressarcimento por danos morais – conforme resultados do projeto “LGPD em números”, até dezembro de 2021, dos processos que envolveram a temática referente à proteção de dados e que não tinham relação com o Direito do Consumidor, sobreveio condenação em 54% dos casos, com valores que variam entre R$ 5.000,00 e R$ 20.000,00.
Em face desse cenário, o que já podemos fazer para aprimorar a proteção dos seus dados?
Cada um de nós pode aproveitar esse dia de celebração não somente para entender a importância da proteção de dados, mas também para começar a praticá-la.
Algumas etapas são extremamente simples e podem incrementar radicalmente a sua “autodeterminação informativa”, ou seja, a sua capacidade de controlar quais dados sobre você são coletados, por qual razão são tratados e com quem são compartilhados.
A maioria da população ignora a existência de uma ampla gama de serviços de excelente qualidade, cujo modelo de negócio não se baseia na monetização de seus dados. Adotar tais serviços é a maneira mais fácil de minimizar riscos e retomar o controle sobre seus dados.
O aplicativo de mensageria instantânea Signal é um excelente produto, que inclui literalmente todas as funcionalidades do WhatsApp (inclusive o mesmo código fonte), e não coleta nenhum dado do usuário além do número de telefone, necessário para a criação da conta. Seu modelo de negócio é sustentado por doações – como o Wikipedia.
O navegador Brave é um dos melhores do mercado: não coleta dados e é até mais rápido que os seus competidores, porque bloqueia automaticamente as propagandas (poupando, portanto, muita banda passante). O Brave monetiza alguns serviços adicionais que o usuário pode escolher, sem coletar dados para propaganda comportamental. A empresa, inclusive, lançou recentemente o Brave Search, que é extremamente performante, sem explorar economicamente os dados de busca do usuário.
O buscador DuckDuckGo é outro excelente produto que não coleta dados de pesquisas dos usuários. O modelo de negócio desse buscador é baseado na propaganda contextual, ou seja, tem propaganda, entretanto, focada na busca específica do usuário, e não na propaganda comportamental, embasada no perfil do usuário.
Enfim, como provedor de e-mail, o Proton Mail nos parece a melhor opção. É encriptado por padrão e oferece uma versão gratuita do serviço que não coleta nenhum dado, além de outra paga, com maior capacidade de armazenamento. O Proton Mail também comercializa um dos melhores VPN do mercado.
Enquanto esperamos que o Congresso Nacional institucionalize o “Dia nacional da proteção de dados” no Brasil, esperamos que estas dicas sejam úteis para aprimorar a proteção de seus dados a partir de hoje.
Fonte: Fundação Getúlio Vargas (FGV)