📢 Os Microempreendedores Individuais (MEI) com pendências junto à Receita Federal do Brasil (RFB) e/ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) receberão TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL a partir de setembro/2023.
❗ O que ocorre com o MEI após a exclusão do Simples Nacional?
Ao ser excluído do Simples Nacional, seu CNPJ permanece ativo, porém, você perde o benefício de recolher tributos em valores fixos. Passará a seguir regras de apuração com base no lucro real ou presumido.
🚫 Deixar de entregar a DASN-Simei pode levar à inaptidão do CNPJ
Se você não entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) por mais de 90 dias após o prazo, corre o risco de ter seu CNPJ declarado inapto.
❗ Quais as consequências da inaptidão do CNPJ?
✖️ Emissão de notas fiscais e licenças fica impossibilitada.
✖️ Alvarás são cancelados.
✖️ As dívidas passam para o MEI, impactando seu CPF e dificultando empréstimos.
🔑 Vale a pena regularizar!
❓ Quais os benefícios em regularizar a situação do MEI?
✅ Mantenha-se no Simples Nacional e com status de MEI.
✅ Continue segurado no INSS, garantindo auxílio-doença e aposentadoria.
✅ Evite cobranças judiciais.
✅ Facilite financiamentos e abertura de contas empresariais.
✅ Débitos em valores fixos com o PGMEI.
❓ Como consultar débitos e pendências?
Use o PGMEI (versão completa) com certificado digital ou código de acesso, na opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”.
Ou pelo App MEI, disponível para Android e iOS.
❓ Como regularizar o MEI?
Para pagar ou parcelar débitos, acesse o Portal do Simples Nacional ou o App MEI.
Débitos em Dívida Ativa devem ser pagos da seguinte forma:
INSS: DAS DAU (Documento de Dívida Ativa da União).
ISS e ICMS: Guias do município ou estado correspondente.
Entregue a DASN-Simei pelo Portal do Simples Nacional ou App MEI.
Regularize agora mesmo e garanta o futuro do seu negócio! 💼
Saiba mais no site da Receita Federal.
Fonte: Receita Federal
