A Secretaria Municipal da Fazenda, da Prefeitura de Arapiraca, deu início, nesta quarta-feira (4), ao Programa de Recuperação Fiscal (Prefis) para contribuintes do município de Arapiraca.
O programa tem como intuito promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023 relativos aos débitos tributários de ISSQN, IPTU, taxas e multas por infração, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
A lei Nº 3.727: 2024 determina a redução de até 100% da multa e dos juros devidos ao município.
De acordo com o programa, os contribuintes terão um prazo de 90 dias para quitar o débito com um desconto de 100% nos juros e multas, isso para pagamento em parcela única.
Também existe uma segunda opção para pagamentos parcelados em até 10 vezes, com 75% de descontos dos juros e multas, e em até 24 parcelas com 50% de abatimento dos juros e multas.
Para mais informações, os interessados poderão acessar o link: https://arapiraca.abaco.com.br/eagata/portal/.
Fonte: Via Assessoria, retirada do site Cada Minuto